O que é a DCBE?
A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, a ser apresentada ao Banco Central do Brasil (Bacen), tem por objetivo coletar informações estatísticas sobre os ativos externos possuídos por residentes fiscais no Brasil, na data base de 31 de dezembro de cada ano.

Quem está obrigado a entregar a DCBE?
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer naturezas, de ativos em moeda, de bens e direitos localizados no exterior, cujos valores somados totalizem o equivalente ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base.

Qual o prazo de entrega da DCBE com data base em 31/12/2019?
O período de entrega da DCBE 2020 inicia em 16/02/2020 e vai até o dia 06/04/2020.

Qual a penalidade para quem não cumpre esta obrigação?
O não cumprimento desta obrigação ou a prestação de informações incompletas, incorretas, falsas ou fora do prazo, sujeita aos infratores a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50% em algumas situações.

Amparo legal
Decreto-Lei n° 1.060, de 21 de outubro de 1969, Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 3.854, de 27 de maio de 2010, Circular BC n° 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, com alterações pela Circular nº 3.830, de 29 de março de 2017.