De acordo com a Constituição Federal no artigo 150, VI, “C” é vedado à União, ao Estados, aos Municípios e Distrito Federal instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sem fins lucrativos desde que atendidos os requisitos da lei.

Segundo a Lei 9.532/1997, artigo 12, estes requisitos seriam:

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

1. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; 
2. aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 
3. manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; 
4. conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
5. apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 
6. recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; 
7. assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
8. outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

Porém, mesmo existindo a hipótese de imunidade e isenção tributária, as instituições sem fins lucrativos possuem obrigações acessórias para com o FISCO.

Obrigações acessórias:

• DCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários,
• DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte,
• SPED Contribuições (para Pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica cujas somas dos valores mensais das contribuições apuradas, sejam superiores a R$10.000,00 (dez mil reais)) (Instrução Normativa Nº 1.252/2012, artigo 5º)
• ECD – Escrituração Contábil Digital (Instrução Normativa Nº 1.420/2013, artigo 3º)

As obrigações acessórias devem ser rigorosamente cumpridas pelas entidades, respeitando seu prazo de entrega, a qualidade do preenchimento das declarações com informações precisas e o acompanhamento das alterações que ocorrem constantemente por parte da Receita Federal do Brasil sobre o assunto.

Este informativo não tem como objetivo esgotar o assunto, mas alertar a estas entidades da necessidade de dar atenção à área fiscal.

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Notícias curtas

• RFB cancela multas de DCTF que não contenham débitos declarados relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, desde que transmitidas até o dia 08 de agosto de 2014. (Ato Declaratório Executivo 5/2014 RFB)
• Prorrogada a vigência da MP 651/2014. (Ato 34/2014 CN)
• Confaz aprova protocolos de substituição tributária. (Protocolos ICMS 58 a 60/2014)