RFB dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Envio de Informe de Governança Corporativa terá plataforma própria segundo CVM

O Colegiado da CVM deliberou, em reunião no dia 13/3/2018, sobre a prorrogação do envio do Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas.

A plataforma, desenvolvida e implementada pela B3, hospedará as informações no Sistema ENET e será concluída até o final de agosto deste ano. Dessa forma, a disponibilização não ocorrerá em tempo hábil para que as companhias abertas cumpram o prazo definido no parágrafo 1° do art. 29-A, da Instrução CVM 480.
Por isso, o Colegiado prorrogou, em caráter excepcional, para até 31/10/2018 o prazo final para entrega do Informe. A dilação já considerou a ocorrência de treinamentos, que serão realizados pela B3.

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Solução oferecida
Consultoria Tributária. A dinâmica da legislação tributária faz com que as empresas busquem parcerias para que sejam identificados pontos críticos relacionados a tributos e que afetam também os demais setores da empresa. Estar atualizado, compreender a legislação e sua aplicação é pré-requisito para o bom desenvolvimento da empresa.

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Notícias curtas
– Solução de Consulta DISIT/SRRF10 Nº 10017/2018: O valor pago ao transportador internacional a título de sobre-estadia de contêineres (“demurrage”) é parte do valor de transporte de longo curso em contêineres e deve ser informado no Siscoserv no código 1.0502.14.90 da NBS.

– Instrução Normativa RFB Nº 1798/2018: Dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações de importação e exportação abrangidas pelo Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

– A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) assinaram na terça-feira (13/03) Acordo de Cooperação Técnica para intercâmbio de informações e atividades de fiscalização. A iniciativa amplia o escopo de convênio anterior, firmado em 2005, a fim de aprimorar a atuação conjunta dos supervisores.