O Governo Federal, em parceria com Estados e Municípios vem adotando medidas para ampliar a transparência em relação ao recolhimento dos tributos no país. Algumas destas medidas são visíveis para o consumidor que passa, por exemplo, a saber quanto está pagando de tributos nos produtos e serviços que consome.

A Lei 12.741/12 determinava que as empresas deveriam incluir nas notas fiscais de serviços prestados e produtos vendidos os valores aproximados dos tributos diretos. Ou seja, aqueles incidentes diretamente sobre a receita: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, COFINS e CIDE. No entanto, com a Medida Provisória Nº 649 as penalidades pela não observação do disposto na lei foram adiadas para 2015. Ou seja, até 31.12.2014 a fiscalização será exclusivamente orientadora conforme artigo 5º da lei:

A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.

Na prática, as empresas precisarão adaptar seus sistemas para informar os valores aproximados de tributos que estão incidindo sobre as mercadorias e serviços. Questões como layout, espaço e clareza das informações deverão ser consideradas. As empresas do Simples Nacional também deverão estar atentas às mudanças de faixa. A mesma atenção também deverá ser observada pelas empresas que possuem produtos com e sem substituição tributária.

O controle dos processos deverá ser mais abrangente, além de eficiente, efetivo e eficaz, pois a partir de 2015, as empresas que não verificarem o disposto na lei 12.741/12 serão penalizadas, o que significa saída de caixa para o pagamento de pesadas multas para um contribuinte que já possui uma das cargas tributárias mais altas do mundo.

Seis meses é o prazo que as empresas dispõem para adaptarem seus sistemas de controle e treinarem os profissionais envolvidos no processo. As mudanças que vêm acontecendo alteram a forma de negociação com clientes e fornecedores. O mercado está mudando e, com ele, o comportamento do empresariado.

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