SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219

• Data da publicação: 22 de agosto de 2014
• DOU: Edição nº 160, de 21 de agosto de 2014, Seção I, pág. 28
• Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
• Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. UNIFORMES. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.
• Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
• Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. UNIFORMES. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.

---

Solicite uma visita sem compromisso, conheça nossa equipe, nossos serviços e descubra como podemos ajudá-lo a ter segurança tributária e a otimizar os seus recursos.

---

Notícias curtas

• STF declara inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ que, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, exigia o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.
• Créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil não podem compensar débitos previdenciários, segundo o STF. (Processo REsp 1449713).Informativo tributário nº 20 –