A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências e outra novidade é a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.

29/08/2024

A Receita Federal divulgou, no fim desta quarta-feira (28), que  a versão 4.2.0 do APP MEI já está disponível, incluindo a mais nova funcionalidade: “Consulta Pendências”.

A novidade permite a visualização das pendências relativas à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.

A nova versão também possibilita a emissão de um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitação de débitos de mais de um mês.

Para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.

Além da “Consulta Pendências”, o APP MEI possui os seguintes serviços:

1. Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
2. Transmissão da DASN-SIMEI;
3. Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
4. Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.

O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei.

Com informações gov.br

Fonte: Portal Contábeis