17/09/2020

Em audiência pública interativa da Comissão Mista da Reforma Tributária nesta quinta-feira (17), o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, informou que a entidade apoia uma reforma tributária que crie um ICMS nacional, para substituir as normas estaduais, e uma lei única para o ISS em todo o país. Presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a comissão volta a se reunir na sexta-feira (18), às 10h.

Primeiro a falar durante a audiência, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, explicou que a proposta da entidade, que foi encampada pela FNP, defende a simplificação de todo o sistema tributário brasileiro, com a substituição das normas estaduais do ICMS por um ICMS nacional, com regras iguais para todos os estados. A proposta apresentada também defende a manutenção do ISS (imposto municipal), mas regulado por uma lei nacional válida para todos os municípios.

— A Abrasf defende que as competências tributárias têm que estar sempre perto de quem presta os serviços públicos. Quando os municípios dependem de transferências, isso é muito deletério para a federação — disse Vitor.

De acordo com ele, a entidade defende também desoneração parcial da folha de pagamento das empresas: quanto maior o número de empregados, menor seria a carga tributária. Vitor acrescentou que a Abrasf sugere que o ICMS passe a ficar no destino, onde o serviço é prestado, ficando uma pequena parte no município de origem da empresa para incentivar a fiscalização da arrecadação do imposto. Além disso, a associação defende a criação da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria todos os tipos de Pis/Pasep e de Cofins; uma nota fiscal de serviços eletrônica única em todo o país; e a distribuição automática da receita para os entes.

Depois das explicações de Vitor, Jonas Donizette informou que a FNP decidiu apoiar a proposta da Abrasf, que não vai aumentar a carga tributária no país. Ele explicou que a FNP engloba 406 cidades, todas com mais de 80 mil habitantes, incluindo as capitais, e corresponde a 60% da população do Brasil e 70% do PIB. 

— O ISS tem se mostrado um imposto promissor. Ele é um imposto fácil de ser arrecadado, é um imposto praticamente 100% eletrônico no Brasil, que tem dado um estofo para as médias e grandes cidades. Abrir mão do ISS é algo que deixa os prefeitos muito inseguros. É como se eles estivessem abrindo mão de uma receita própria para ficarem na dependência do compartilhamento de receitas. Os prefeitos resolveram apoiar a proposta Simplifica Já!, que foi mostrada aqui pelo Vitor Puppi. Nós achamos que é uma forma mais simples e mais fácil neste momento, inclusive para a gente dialogar com a população. Estamos abertos ao diálogo. Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita na conversa sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos — afirmou o presidente da FNP. 

O senador Major Olimpio (PSL-SP), que presidiu parte da reunião, afirmou que a opinião das prefeituras é muito importante. Ele disse que apoia as sugestões apresentadas pela Abrasf e FNP.

— Hoje mesmo eu conversava e ouvia o setor de produção de medicamentos, equipamentos de UTI e radiologia, que responde por 6% do PIB brasileiro e que tem 140 mil funcionários. Eles estão preocupadíssimos com o que pode acontecer. Assim também é na área de educação e em todos os setores da saúde. O pessoal da área de serviços está bastante preocupado. Por isso, na hora em que nós fecharmos as audiências públicas, que o nosso relator possa ter esse material todo para tentar fechar um produto final que seja exequível e que mude realmente para melhor a vida dos brasileiros — disse Major Olimpio.

Os participantes da audiência também analisaram aspectos das propostas de reforma tributária que já estão em tramitação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado, acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Já o Projeto de Lei 3.887/2020, do Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Participaram da reunião remota, entre outros, o relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); o senador Luiz do Carmo (MDB-GO); e os deputados federais Alexis Fonteyne (Novo-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e General Peternelli (PSL-SP).

Fonte: Agência Senado

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— INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

— INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).