Desde a adoção da Medida Provisória nº 627 em 11/11/2013, as empresas vem acompanhando com ansiedade os debates sobre as alterações que viriam com a conversão da medida provisória em lei. Portanto, foi com grande expectativa que a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a MP nº 627 convertendo-a na Lei 12.973. Agora, o mercado agita-se para adequar-se à essas mudanças e tentar prever os impactos nos próximos anos.

A nova lei extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), realiza adequações das legislações tributárias aos procedimentos instituídos pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, entre outros aspectos. O objetivo destas adequações é a aproximação entre a legislação fiscal e os padrões internacionais de contabilidade no Brasil diminuindo o custo de elaboração das demonstrações contábeis nas empresas multinacionais, aumentando a competitividade das empresas nacionais e atraindo investidores estrangeiros. Alguns destaques importantes da Lei 12.973 são:

• Reabertura até 31/07/2014 do prazo para opção pelo pagamento à vista ou parcelamento dos débitos vencidos até 30/11/2008, na forma das leis 11.941/2009 e 12.249/2010;

 

• Controle rigoroso e detalhado dos ativos e passivos sujeitos a ajuste de avaliação patrimonial; e

 

• Manutenção fora do regime não cumulativo do PIS e da COFINS das receitas de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019 inclusive.

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