18/09/2019

A comissão especial formada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, realizou sua primeira reunião de trabalho, nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF). Formada por representantes da União, de todos os estados e do Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão irá debater propostas para efetuar os repasses de recursos da União para os entes federados em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista na Lei Kandir.

A próxima reunião está agendada para o dia 30 de setembro. Na ocasião, a União apresentará dados da Agência Nacional de Petróleo sobre o fluxo de arrecadação da participação especial/royalties oriundo da cessão onerosa de petróleo. Conduzida sob supervisão do STF, a comissão deverá apresentar, até a primeira quinzena de dezembro, um relatório parcial das atividades.

Fonte: www.stf.jus.br