25/09/2020

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária promoveu, na tarde desta sexta-feira (25), uma audiência remota para debater questões relacionadas à educação e à economia digital. Representantes dessas áreas se mostraram preocupados com o aumento de tributos que pode vir com a reforma, fizeram sugestões e pediram um olhar diferenciado sobre esses setores.

A comissão discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos. Também estão em debate outras duas matérias que tramitam na Câmara dos Deputados: a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviços (IBS); e o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Educação
A presidente da Associação Nacional das Universidade Particulares (Anup) e representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Elizabeth Guedes, afirmou que a preocupação principal do setor agora é com a sobrevivência das escolas privadas. Ela disse que o aumento das alíquotas sobre o setor vai ocasionar uma grande migração de alunos para as escolas públicas, pressionando ainda mais o aparato estatal.

Na visão da presidente da Anup, a reforma tributária é importante, mas o aumento de tributos no setor de educação pode impactar negativamente a inclusão social no país. Elizabeth Guedes também fez uma defesa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e destacou que os alunos beneficiados pelo programa costumam levar mais renda e cultura para suas famílias. Ela disse que, com a possível retirada de PIS e Cofins, a tendência é esse programa desaparecer.

— O aumento de alíquota impacta um conjunto de pessoas na sociedade. Essa medida vai aumentar o fosso entre a qualidade de ensino do Brasil e a de outros países. Pedimos um olhar diferenciado — afirmou.

A conselheira do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pácios, defendeu um tratamento diferenciado para o setor de educação. Ela apresentou dados que colocam a escola particular brasileira em boa posição em rankings mundiais de educação e disse que mesmo famílias com baixa renda têm filhos matriculados em escolas privadas.

Segundo a conselheira, no caso da CBS, a maior carga será na área educacional.  Já no caso do IBS, acrescentou, a expectativa é ter uma alíquota diferenciada para a educação. Ela apontou, no entanto, que a PEC 45 pode trazer um aumento de até 25% nas mensalidades. Amábilie Pácios registrou também que as escolas particulares estão enfrentando muita dificuldade neste momento de pandemia.

— Estamos defendendo o direito de o aluno estudar em uma escola particular. A escola particular modifica a qualidade de ensino no país — afirmou a conselheira, que também defendeu a manutenção do ProUni.  

Tecnologia
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Edgar Serrano apontou que o setor de informática é um grande gerador de empregos, que normalmente paga melhores salários. Ele disse que a reforma pode aumentar muito o peso dos tributos no setor de tecnologia e ressaltou que o governo ainda não fez as estimativas de impacto em relação ao PL 3.887. Segundo Serrano, o setor que mais gera empregos do país não pode ser penalizado. Ele ainda defendeu a desoneração da folha de pagamento como fundamental dentro da reforma.  

— O setor de serviços é o presente e o futuro dos empregos no mundo. Onerar o setor de serviços só pode trazer problema — alertou Serrano, que também apontou que a proposta do governo pode aumentar os tributos federais do setor em quase 230%.

Para o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo, o país precisar focar em uma tributação inteligente, que incentive a competitividade no país. Gallindo citou como exemplo o acesso à internet, fundamental para todos os setores hoje em dia. Segundo o presidente da Brasscom, a PEC 45 pode provocar aumento de preços tanto na área de softwares como no setor de construção civil. Ele defendeu também a desoneração total do emprego, a redução do custo de insumos essenciais, a redução do Estado e a ampliação de bases tributáveis.

O engenheiro Miguel Abuhab, responsável pelo desenvolvimento do modelo tecnológico para viabilizar a cobrança do IBS, disse que a simplificação é fundamental para uma reforma tributária eficiente. Segundo Abuhad, a integração tecnológica é uma aliada para evitar a sonegação e diminuir o custo da arrecadação. O advogado Rodrigo Petry, representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.Net), destacou que o setor de tecnologia é um dos mais importantes da economia brasileira. Ele alertou que cada país tem uma realidade e uma experiência de sucesso em outro país pode não dar certo no Brasil.

— A reforma tributária é um instrumento essencial para estimular o desenvolvimento do país. Também fazemos coro na desoneração da folha de pagamento — defendeu Petry.

Justiça fiscal
O relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reconheceu que a educação faz toda a diferença para um país que quer crescer. Ele registrou que a comissão vai procurar trabalhar na progressividade e na justiça fiscal e reconheceu que a solução da tributação passa pelo uso da tecnologia. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lamentou o fato de o governo ter enviado ao Congresso Nacional uma proposta “fatiada” e defendeu a importância do setor de educação.

Para o senador Major Olimpio (PSL-SP), a reforma tributária não poderá onerar ainda mais a o setor de educação. Segundo o senador, a tendência dos países mais desenvolvidos é proteger tributariamente tanto a educação quanto a saúde. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que o atual sistema tributário empobrece a população brasileira. Ele apontou que os tributos sobre o consumo não representam justiça e vão contra o desenvolvimento econômico.

— Temos o pior sistema tributário do mundo. A gente não pode ter uma diferença tão grande de escala. Precisamos ter mais equilíbrio — opinou o deputado.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) manifestou preocupação com o andamento dos trabalhos da comissão e pediu um “freio de arrumação”. Segundo a senadora, o governo “polui” a reforma tributária com outros assuntos e precisa ser mais eficiente no envio das sugestões para o Congresso. Ela disse que sem “a expectativa do todo” fica difícil avançar na reforma. Simone ainda sugeriu um convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ou seu representante, para explicar à comissão os próximos passos para a reforma tributária.

A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que dirigiu parte da audiência. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) é o vice-presidente. O colegiado é composto por senadores e deputados, com 25 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Fonte: Agência Senado

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Notícias Curtas

— INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1988, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

— INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.