Informativo tributário nº 56 – Crédito de PIS e COFINS no comércio varejista. ECD para entidades isentas.

Postado em 10 de junho de 2015 por Tatiane Romana.

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4025

ASSUNTO:Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: Os comerciantes varejistas dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, podem descontar os créditos da Cofins previstos nos incisos III a V e VII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados às receitas de venda desses produtos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 3º.
(SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, de 6 DE AGOSTO DE 2014 (Publicada no DOU de 18/08/2014, seção 1, pág. 32)
ASSUNTO:Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Os comerciantes varejistas dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, podem descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos nos incisos IV , V, VII e IX, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados às receitas de venda desses produtos.
(SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, de 6 DE AGOSTO DE 2014 (Publicada no DOU de 18/08/2014, seção 1, pág. 32)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º.

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4026

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, a que versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária ou aduaneira, bem como a que objetivar decisão sobre matéria estranha a essa mesma legislação. Ineficácia parcial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 46.
DISPOSITIVOS INFRALEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, VII, VIII e XIII.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ECD.
A manutenção de escrituração, com livros revestidos de formalidades próprias, constitui requisito para a caracterização das entidades isentas de um modo geral e, com relação à exigência de escrituração do livro diário, há expressa previsão na seara das contribuições previdenciárias, relativamente a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, conforme se depreende da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim como da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
Relativamente aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual compreende, dentre outros, a versão digital do livro diário, conforme previsto no art. 2º, I c/c art. 3º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144- COSIT, DE 02.06.2014, COM EMENTA PUBLICADA NO DOU DE 10.06.2014, SEÇÃO 1, PÁG. 27.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 195, parágrafo único; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 15, 32 e 33.
DISPOSITIVOS INFRALEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 170 e 174; Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), art. 225, inc. II, §§ 13, 14, 15 e 16; IN RFB nº 1.420, de 2013, art. 3º, III; e IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º, § 3º.

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Notícias curtas

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42/2015: Foi publicada a versão 3.1.9 do programa da ECD com a correção de erros da versão anterior e a implementação de mais um relatório para visualização (Balancete Mensal). As alterações em relação ao manual de março estão divulgadas no anexo no Manual de Orientação do Leiaute da ECD atualizado.

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43/2015: Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Portaria MTE nº 706/2015: Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.

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Tatiane Romana
Líder de Tributos Diretos
Pós-graduada em Gestão Empresarial (FGV), Planejamento Tributário (Mackenzie Rio), Mestranda em Ciências Contábeis (UFRJ). Atua há 10 anos na área tributária em diversos segmentos.

* tatiane.romana@bkr-lopesmachado.com.br
) 55 21 2156-5814

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