Portaria MDIC nº 385/2015

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Lei 13.202/2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1.596/2015

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2016) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 a 2015, nos casos de situação normal, e de 2011 a 2016, nos casos de situação especial.

Instrução Normativa nº 1.597/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

---

Solicite uma visita sem compromisso, conheça nossa equipe, nossos serviços e descubra como podemos ajudá-lo a ter segurança tributária e a otimizar os seus recursos.

---

Notícias curtas

• Decreto nº 8.584, de 7.12.2015 – Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e dispõe sobre sua gestão.

 

• Aprovada Orientação Geral Técnica OTG 1.000/2015: Aprova a OTG 1000 que dispõe sobre modelo contábil para microempresa e empresa de pequeno porte.

 

• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2015: Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/2015: Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).