O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como MEI ou já tem um CNPJ. Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro no Gov.br porque a plataforma exige a confirmação da identidade para garantir que a empresa está regulamentada.

Segundo o Sebrae, somente com esse tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa. 

“A medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do Microempreendedor Individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.

Formalização

A formalização do MEI garante desde benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias. Trazer a empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria. 

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). 

Fonte: Portal Contábeis

Fonte: CRC RJ