“Incentivo fiscal é um conceito da Ciência das Finanças. Situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade. É um instrumento do dirigismo econômico; visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade.”¹ Inicialmente, a ideia parece fantástica visto que investimentos como SUDAM, SUDENE e Zona Franca de Manaus podem desenvolver regiões, gerar empregos e aumentar a autonomia em relação à União. No entanto, falta transparência.

O incentivo fiscal deve ser concedido mediante lei. Este incentivo pode ser temporário. A lei também pode ser revogada. Mas o que sabemos de fato sobre os incentivos fiscais no Brasil? Quem está sendo beneficiado com estes incentivos? Não sou contra a utilização de incentivos fiscais para o desenvolvimento de uma região ou atividade. Porém, quando concedemos um incentivo fiscal, a arrecadação de receita tributária diminui. Isso significa menos dinheiro nos cofres públicos para investir em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Qual contrapartida as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais estão oferecendo?

Recentemente o Supremo Tribunal Federal derrubou uma decisão que obrigava o Estado de Minas Gerais a divulgar dados dos incentivos fiscais concedidos.² Ora, se o dinheiro que deixa de ser arrecadado é público, porque os dados relacionados a estes incentivos também não o são? “A decisão determinava que o estado divulgasse a relação das empresas agraciadas com as renúncias fiscais e os documentos comprobatórios da fiscalização dos beneficiários e das contrapartidas sob forma de benefícios reais aos cidadãos mineiros”.

Concordo que divulgar informações tão amplas pode interferir no sigilo das empresas e suas estratégias. Porém, estamos discutindo reforma tributária. Não dá mais para conceder incentivos fiscais para as empresas sem saber exatamente o que a sociedade está ganhando com isso. Muitas destas empresas sequer precisam estar com seus tributos em dia ou divulgar um balanço social anual.

É inadmissível abrir mão de dinheiro que beneficiaria a sociedade sem deixar claro as contrapartidas na concessão do benefício. Algumas sugestões sobre como melhorar a transparência em relação aos incentivos fiscais:

· Ao solicitar que a maior parte da mão de obra contratada seja local, solicitar que o candidato à vaga apresente comprovante de residência evidenciando que reside no local a mais de um ano.

· Obrigatoriedade de divulgação anual de demonstrações financeiras e balanço social.

· Fiscalização efetiva sobre a distribuição de lucro por parte da empresa.

· Fiscalização sobre o reinvestimento local realizado com os tributos que deixaram de ser recolhidos.

· Divulgação por parte do governo, no mínimo anualmente, sobre o quanto deixou de ser arrecadado.

· Divulgação de quais empresas possuem incentivos fiscais e o prazo de cada incentivo.

· Fiscalização efetiva para que todos os tributos e encargos sociais da empresa estejam em dia, sob pena de perder o benefício.

Uma reforma tributária sem transparência manterá apenas o caos jurídico e tributário que vivemos. Os incentivos fiscais devem ser concedidos, sim. Mas de forma transparente e que não lese a sociedade.

Fontes:

¹https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/incentivos-fiscais-limitacoes-constitucionais-e-legais/ ²https://www.conjur.com.br/2020-fev-17/derrubada-decisao-obrigava-mg-divulgar-renuncias-fiscais

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