Estamos há 20 anos discutindo a necessidade de uma reforma tributária. Enquanto isso não acontece, afundamos em burocracia, prazos cada vez mais apertados e leis enormes que não detalha tudo e que pune o contribuinte por não cumprimento de obrigações acessórias e principal. Sobre a atual discussão da reforma tributária, é importante destacar alguns questionamentos a respeito.

Sobre a alíquota única

Há quem defenda uma alíquota única para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (PEC 45 e PEC 110). Esta alíquota seria de 25% para todos os setores. Este seria um tributo substituto do ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS. Com este imposto, seria destacado o valor do tributo e o imposto incidente sobre o produto pago pelo contribuinte. Com isso, surgem alguns questionamentos:

     — Uma alíquota única sobre o consumo traria mais transparência e cidadania fiscal?
Não adianta destacar o tributo na nota fiscal. Claro que é importante saber o quanto se paga em cada produto ou serviço. No entanto, sem transparência no valor arrecadado e como esta gestão é feita não há arrecadação que sustente as contas públicas. Uma reforma administrativa é tão ou mais necessária do que uma reforma tributária.

     — A alíquota única diminuiria a complexidade?
Sim. Porém, a ideia é que seja um tributo não cumulativo. Com isso, não é possível manter uma discussão sobre o que gera ou não crédito tributário ou manteremos o caos tributário e as disputas judiciais sobre estes créditos. A legislação tributária precisa estar clara em relação a estes créditos. Regras muito claras tanto para o contribuinte quanto para o fisco.

     — A alíquota única prejudicaria alguns setores da economia?
Os consumidores seriam os contribuintes de fato do tributo. Há quem defenda que isso já acontece, porém não de forma transparente. Se são os contribuintes que pagam e continuarão pagando a conta, os setores não seriam afetados em relação a alíquota de única e de 25%. Além disso, tanto a PEC 45 quanto a PEC 110 sugerem a criação de um Imposto Seletivo – IS. Este imposto incidiria sobre cigarro, bebida alcóolica e outros setores específicos que o governo deseja desestimular o consumo.

Incentivos fiscais

O que fazer em relação aos incentivos fiscais existentes sobre o consumo? A posição atual do governo é revogar de forma progressiva os incentivos fiscais até 2022. A PEC 45 propõe a extinção dos incentivos fiscais e a PEC 110 propõe incentivos para situações específicas. Se estamos falando de concorrência em igualdade, é preciso verificar que retorno as empresas que possuem incentivos oferecem para a sociedade. Quantos empregos estão gerando, se estão reinvestindo em tecnologia e a margem de lucro das empresas incentivadas.

     — Qual seria o impacto do fim dos incentivos fiscais sobre o consumo?
Haveria aumento nos preços dos produtos e serviços que recebem atualmente incentivos fiscais devido aos custos tributários? É preciso cautela com revogação de incentivos fiscais para não aumentar preços de produtos essenciais, causar desemprego, queda na produtividade e desinvestimento. Esta análise precisa ser feita cuidadosamente para não ter um impacto negativo.

     — Não haverá seletividade no tributo?
Uma dúvida acontece em relação aos produtos essenciais. Para resolver esta questão, a proposta é que os contribuintes mais pobres se cadastrem e recebem os créditos tributários de forma imediata. Há quem defenda que este crédito seja devolvido apenas após o pagamento por parte das empresas. Outros defendem que o não pagamento por parte das empresas não deverá interferir no ressarcimento destes contribuintes. Se os mais pobres realmente recebem estes tributos, a seletividade não será um problema na implantação do IBS.

     — Se a tributação é sobre o consumo, como ficarão os estados produtores?
Uma das propostas é que a tributação se dê no estado de consumo (destino) e não nos estados produtores (origem). Isto causaria um impacto nas contas de estados e municípios localizados em São Paulo e Mato Grosso, por exemplo. Estes e outros estados são tradicionalmente produtos e teriam uma queda na arrecadação. Como resolver isso a contento é um desafio muito grande para o executivo e legislativo.

É preciso discutir estas e outras questões sobre a reforma tributária. Esta discussão deve ter a participação de toda a sociedade.

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