Novo sistema digital promete simplificar regularização de débitos tributários, facilitando a obtenção de Certidão Negativa e evitando a inscrição no Cadim.

11/07/2024

A Receita Federal comunicou que, a partir desta quinta-feira (11), haverá alterações significativas no processo de adesão às transações por Edital. Essa mudança visa aprimorar a obtenção da Certidão Negativa e evitar a inscrição dos contribuintes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadim).

Com o intuito de simplificar a regularização de débitos tributários, a Receita Federal implementouum sistema digitalizado que promete tornar o procedimento mais acessível e eficiente para todos os contribuintes.

Estrutura do novo fluxo de adesão

O novo procedimento de adesão às transações por Edital será dividido em duas etapas distintas:

— Primeira etapa: os contribuintes deverão escolher a modalidade de transação desejada através do Portal e-CAC, acessando a seção “Pagamentos e Parcelamentos” e, em seguida, “Parcelamento – solicitar e acompanhar”.
— Segunda etapa: para concluir a adesão, será necessário retornar à página principal do Portal e-CAC, entrar no menu “Legislação e Processo”, clicar em “Requerimentos Web”, selecionar o serviço correspondente à modalidade de transação escolhida e fornecer o número de identificação obtido na primeira etapa. O contribuinte deverá então seguir as instruções para anexar a documentação necessária ao processo digital.

Envio de sugestões

Os contribuintes têm a possibilidade de sugerir temas que possam ser objeto de transação por adesão, especialmente aqueles que envolvem controvérsias jurídicas significativas e disseminadas no contencioso tributário. As sugestões podem ser enviadas através do canal de comunicação disponível neste link.

Benefícios esperados

Essa medida é projetada para otimizar o processo de regularização de débitos tributários, oferecendo uma solução mais prática e menos burocrática. Além disso, a digitalização das etapas promete maior agilidade na emissão da Certidão Negativa, beneficiando contribuintes que buscam estar em conformidade com suas obrigações fiscais.

Para mais informações e detalhes sobre as novas regras, os contribuintes devem acessar o Portal e-CAC e verificar as orientações disponibilizadas pela Receita Federal.

Fonte: Portal Contábeis